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Os julgamentos da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), estão sendo realizados por meio do sistema Projudi, desde de 03/02/25. A medida foi oficializada pela Portaria nº 2/2025, assinada pela presidente da Turma Recursal do TJRR, juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, e publicada no Diário da Justiça (DJE). 

 

A decisão tem como base os princípios orientadores dos Juizados Especiais, como efetividade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsto na Lei nº 9.099/95. Além disso, considera a legislação que autoriza a informatização dos processos judiciais, incluindo a possibilidade de julgamento eletrônico, conforme a Lei nº 11.419/2006 e a Resolução nº 11/2021.

 

Com a melhoria do sistema de julgamento eletrônico, a Turma Recursal do TJRR busca garantir maior agilidade na tramitação dos processos e na análise dos recursos, proporcionando um julgamento mais célere e eficiente. 

 

Tal medida, tem por finalidade promover a todas as demandas de competência originária  e Recursal do Colegiado mais acessibilidade e rapidez nas respostas aos jurisdicionados.