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VISUAL LAW - Técnica de design revoluciona entendimento de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica

 

Fotos: Nucri/TJRR
 
A foto colorida quadrada mostra ao lado direito um banner com informações sobre medida protetiva elaborado a partir da técnica de visual law nas cores vermelho,preto e branco, impresso e exposto em uma sala. Ao lado esquerdo estão dois quadros coloridos em formato retangular.
 
Em comemoração aos 10 anos de criação da Coordenadoria Estadual da Violência Doméstica (Cevid) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), foi realizada a divulgação do início do uso de Visual Law nos processos de Medidas Protetivas de Urgência expedidos pelo Poder Judiciário roraimense. A ferramenta de design consiste na utilização de técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos. 
 
A iniciativa é baseada na Resolução nº 347/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário. O documento elenca o recurso de Visual Law como  essencial para tornar os documentos e a linguagem jurídica  mais claros e acessíveis.
 
Segundo a coordenadora Estadual da Violência Doméstica, juíza Suelen Alves, a iniciativa nasceu da necessidade de facilitar às pessoas que fazem uso da justiça,  o entendimento das medidas proibitivas da Lei Maria da Penha.
 
“O objetivo é simplificar o entendimento das partes a respeito das medidas protetivas de forma autoexplicativa. Além da inclusão de orientações sobre pensão, guarda, visita dos filhos, contatos de instituições que prestam assistência especializada à mulher,  informações a respeito de atendimentos psicológicos e esclarecimentos, caso a vítima tenha interesse em revogar a medida”, explicou.
 
Atualmente, a Cevid dispõe de dois encartes elaborados a partir do sistema visual law destinados à vítima e a parte ofensora, no qual são compactadas informações sobre direito de defesa do agressor. O material é impresso automaticamente pelo sistema de Processo Eletrônico do judiciário de Roraima (Projudi) e incorporado à decisão, podendo ser encaminhado às partes em formato impresso ou digital.
 
“Queremos facilitar a linguagem das decisões de medida protetiva. Inclusive, adicionamos o contato do cartório do TJRR para sanar quaisquer dúvidas que possam surgir tanto da vítima quanto do ofensor. Tudo para  prestar melhor apoio e ampliar o acesso à justiça", destacou Áecio Moura, diretor de secretaria do Juizado de Violência Doméstica do TJRR.
 
Os encartes produzidos pelo Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais (Nucri) do  TJRR, possuem ainda tradução para a língua espanhola, recurso que facilita o entendimento da decisão judicial por parte de imigrantes.

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