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Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos

 
 
O Conselho Nacional de Justiça abre edital para o “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 47/2022, de 10 de fevereiro de 2022. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
 
A premiação se dará nas seguintes categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulhere; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.
 
As indicações poderão ser feitas até 30 de abril por meio deste formulário eletrônico.
 
A premiação ocorrerá no Conselho Nacional de Justiça, no dia 9 de agosto de 2022.
 
Para mais informações:
 
Edital de Retificação n. 1 (publicado no DJ-e n. 61/2022, em 14 de março de 2022).
 
Edital (republicado no DJ-e n. 43/2022, em 18 de fevereiro de 2022).
 
Em novembro de 2016, o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) promoveram o I Concurso de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Conheça os premiados.
 
 
 

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