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Foto: Nucri/TJRR/Divulgação 

 

Para evitar a sobrecarga na estrutura do Centro Socioeducativo (CSE), foi implementada a Central de Vagas no CSE. O trabalho tem o apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e é coordenado pela  Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).

 

A Central de Vagas tem o objetivo, com base na resolução 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de delimitar a capacidade projetada no Centro Socioeducativo, indicando a disponibilidade de alocação de adolescentes em unidades de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, a inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida. A implementação ocorreu em Janeiro deste ano. 

 

Segundo o coordenador da Infância e Juventude, juiz Marcelo Oliveira, “a central funciona como um sistema de gestão de vagas em unidades de internação, respeitando a capacidade de alojamento das unidades. O trabalho é feito com a utilização de critérios definidos para a ocupação das vagas por adolescentes em conflito com a lei e autores de atos infracionais”.

 

O sistema contará ainda  com site atualizado e disponível 24h por dia, com quantidade e disponibilidade de vagas para que os juízes e servidores da Coordenadoria da Infância e Juventude tenham acesso sempre disponível. A solicitação da vaga será feita por e-mail acompanhado com os documentos e informações devidos.

 

Cabe ao Poder Judiciário de Roraima fiscalizar a obediência  quanto aos critério da  Central de Vagas, garantindo que nenhum adolescente ingresse ou permaneça em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judiciária competente. E em caso de indisponibilidade, a inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.

 

“Um dos maiores impactos positivos da Central será a democratização das vagas do CSE. O sistema gera mais segurança jurídica nas internações, pois só será disponibilizada vaga se toda a documentação juntada com a solicitação estiver de acordo com os parâmetros do CNJ”, finalizou o magistrado.