ACESSIBILIDADE   | INTRANET  |  ACESSO À INFORMAÇÃO  |  SIC-OUVIDORIA   Botão Instagram TJRR   Botão Facebook TJRR   Botão Youtube TJRR   Botão Twitter TJRR

FAZENDA PÚBLICA - TJRR e PGE/RR firmam acordo para reduzir o número de judicialização de dívidas

 

Na imagem contém a fachada do Fórum Advogado Sobral Pinto.

 

O Tribunal de Justiça do Estado (TJRR) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE/RR) firmaram acordo de cooperação técnica a fim de reduzir o número de judicialização de ações de execução fiscal que tramitam no Judiciário roraimense. O acordo é baseado nos termos da Lei Estadual n.º 1024/2016, que confere à Fazenda Pública Estadual a possibilidade de desistir e não propor execuções fiscais cujos créditos não ultrapassem o valor de 40 UFERR (Unidades Fiscais do Estado de Roraima).
 
O Tribunal já selecionou aproximadamente 800 ações passíveis de se enquadrarem nas exigências da norma. A listagem desses processos foi encaminhada à PGE/RR, que fará a análise e solicitará a desistência daqueles que atendam aos critérios estabelecidos pela Lei.
 
Segundo o desembargador Jésus Nascimento, presidente do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Roraima (CIJERR), órgão que impulsionou as articulações para efetivação do acordo, “a medida visa a adoção de critérios racionais na tramitação de processos em massa. Foram identificadas execuções que vêm se estendendo há anos em decorrência da não localização do devedor ou de bens a penhorar, cujos créditos estão dentro do valor estipulado pela Lei Estadual n.º 1024/2016, e que serão analisadas pela PGE/RR”.
 
Segundo a servidora Fernanda Cantanhede, membro do CIJERR e coordenadora do NUGEPNAC, “o acordo refletirá na redução da taxa de congestionamento, melhoria do IPC-Jus e desafogamento do Judiciário, o que trará benefícios tanto para as instituições envolvidas como para o jurisdicionado”.
 
O compromisso de desistência da ação efetuado pela PGE/RR não impede a manutenção do protesto extrajudicial existente ou a apresentação de protesto extrajudicial do crédito tributário.
 
 
 

Botão Instagram TJRRBotão Youtube TJRRBotão Facebook TJRRBotão Twitter TJRR

Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos
Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380

Telefones:

3198.2800 - Palácio da Justiça
3198.4700 - Fórum Cível
3194.2699 - Fórum Criminal
3198.4900 - Prédio Administrativo
36215100 - Vara da Infância e Juventude

PLANTÕES DE ATENDIMENTO - SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS

Plantão Judicial 1ª Instância: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Judicial 2ª Instância: ☎ (95) 98404 3123
Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Vara da Justiça Itinerante: ☎ (95) 98404 3086