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Aniversário foi comemorado nesta quinta-feira com a reunião de vários atores ligados à esta área da justiça

 

A Justiça Militar roraimense completou 19 anos nesta quinta-feira, 19, com uma atuação informatizada, que possibilita mais eficiência. Para comemorar a data, o Tribunal de Justiça de Roraima reuniu instituições militares estaduais e atores envolvidos para uma manhã de discussões relacionadas ao tema. O evento foi realizado no auditório do Fórum Advogado Sobral Pinto, com transmissão ao vivo e debateu assuntos como mudanças na legislação, assédio nas corporações e audiências de custódia. 

Instalada em 2002, a Justiça Militar de Roraima tem competência para julgar os crimes praticados por militares, com base na Legislação Penal Militar. Há também o julgamento de crimes militares referentes à legislação penal comum, exceto os crimes dolosos contra vida. 

A abertura do evento foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Cristóvão Suter, que parabenizou os trabalhos desenvolvidos. "A Justiça Militar de Roraima vem se reinventando e chega aos seus 19 anos com todos os seus processos tramitando virtualmente, com especial celeridade, para fazer justiça e para proporcionar uma defesa mais ampla e eficaz a seus jurisdicionados", enfatizou. 

A comemoração foi coordenada pela juíza Lana Leitão Martins, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar. Ela avaliou que a pandemia trouxe o desafio de levar as ações para o universo virtual. 

"Na Justiça Militar, tivemos avanços, e a partir de agora vamos continuar adotando esse modelo. O Tribunal de Justiça de Roraima é um dos únicos totalmente digitais,  e com este  novo formato virtual, realizamos mais audiências do que presencialmente”,  destacou.

Ela fez ainda uma homenagem aos policiais e bombeiros militares presentes no evento: "Fico satisfeita em dizer que temos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, profissionais que atuam nas linhas corretas da lei”. 

 

 

Mudança na legislação

 

O evento contou com uma exposição da ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, que proferiu uma palestra sobre a Lei 13.481/17, abordando os crimes militares por extensão. "Muitos serão os desafios impostos aos juristas envolvidos, mas nada que não possa ser revertido por nós para alcançarmos a justa jurisdição”, avaliou. 

 

 

Assédio

O promotor de Justiça de São Paulo, Eder Segura fez uma abordagem sobre as especificidades dos crimes de assédio sexual no âmbito militar. “A palavra da vítima é o ponto mais relevante e deve ser tratada com todo o cuidado. Temos que avaliar o contexto, para que tenhamos a visualização dessa realidade, e temos que levar em consideração a questão ética militar”, pontuou. 

A explanação foi conduzida pela juíza Rafaella Holanda Silveira, respondendo pela 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, e teve como debatedoras a chefe do Gabinete Militar do Poder Judiciário de Roraima, coronel PM Valdeane Alves de Oliveira, e a diretora de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Vanísia Santos. 

“Ainda enfrentamos diversas adversidades. É uma conduta silenciosa, disfarçada, realizada de maneira sutil e às vezes até o próprio assediado não percebe”, disse a coronel PM Valdeane Oliveira sobre assédio na corporação. 

Já a coronel do CBMRR, Vanísia Santos, acrescentou que a não denúncia é preocupante.  “Será que não é hora de sancionar de forma rígida quando houver denúncia, para que entendam que não somos corporativistas com esse tipo de transgressão ou crime?”, questionou. 

Ainda em relação ao tema, o comandante da Polícia Militar de Roraima, coronel Francisco Xavier, pontuou uma medida simples que busca humanizar o atendimento aos denunciantes. 

“É um aspecto simples mas que pode fazer toda a diferença: o não uso da farda pelos profissionais lotados na Corregedoria. O que eu percebo, é que o  próprio militar não se sente à vontade de entrar em uma Corregedoria para fazer uma denúncia,  sentar na frente de outro militar, para denunciar  outro militar”, disse, ao mencionar que até três policiais militares serão designados para atuarem à paisana na Corregedoria Geral do Estado. 

Audiência de custódia

Ainda durante o evento, o mestre em Direito Processual Penal Levy Emanoel Magno fez uma explanação sobre as audiências de custódia. “A audiência de custódia existe fundamentalmente pela prisão em flagrante, que é a única que não é cautelar. Por esta razão, em 24 horas, o caso precisa ser submetido a um juiz”, pontuou. 

O evento contou ainda com a presença do delegado-geral da Polícia Civil, delegado Herbert de Amorim e do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Seccional Roraima), Luiz Távora.

 

Fotos: Nucri TJRR