.

Ir para o Conteúdo  | Ir para o Menu  | Ir para o rodapé  | Ir para a Busca             Acessibilidade   | Intranet  |  SIC  |  Canal de Denúncia  | Ouvidoria   Botão do Instagram do Tribunal de Justiça de Roraima   Botão de acesso a rede social Facebook do TJRR   Botão de acesso ao canal de Youtube do TJRR   Botão  da Rede Social Twitter do TJRR

Selos Prêmios TJRR       

Lei Maria da Penha faz aniversário e representa avanço no combate a violência contra mulher

Fotos: Nucri

 Juíza Suelen Márcia Silva Alves, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRR, sentada atrás de uma mesa em frente ao computador.

A Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado dia 7. A farmacêutica bioquímica Maria da Penha, hoje com 76 anos, foi agredida pelo marido durante 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa do que hoje se chama feminicídio. Ela buscou amparo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos para a prisão do marido, e acabou inspirando a Lei 11.340/06.

Mesmo com os avanços trazidos pela legislação, os números de violência contra a mulher são crescentes. No Judiciário roraimense, foram 87 condenações por violência doméstica em 2018; 159 em 2019 e 196 em 2020.

Na avaliação da juíza Suelen Márcia Silva Alves, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJRR, a lei representa um avanço importante, principalmente pela retirada destes casos das varas comuns, o que possibilita um tratamento humanizado e diferenciado para um crime que envolve questões tão peculiares.

"É muito importante termos uma compreensão da realidade da vítima que está inserida em um ciclo de violência. Esta lei foi criada justamente para tentar minorar um vício social, uma cultura que se engendrou para o lado errado. A gente precisa de uma lei de políticas afirmativas porque na nossa sociedade a mulher passou a ser tratada como objeto como propriedade, como a culpada de tudo", analisou a magistrada.

 

TJ concede medidas protetivas em até 5 horas - Um dos instrumentos previstos na lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica são as medidas protetivas, que restringem a aproximação do agressor. O prazo limite para a entrega é de 48 horas, mas o judiciário roraimense consegue a emissão destas medidas em um tempo médio de 5 horas.

Algumas mulheres atendidas até se surpreendem com a agilidade, considerando que já houve casos em que a medida foi concedida em 20 minutos. “Esta celeridade é fundamental para proteger estas mulheres e evitar agressões mais graves”, reforçou a juíza. 

 

Patrulha Maria da Penha - Para acompanhar o cumprimento das medidas protetivas, as Guardas Municipais se tornaram os olhos do judiciário na casa das vítimas, por meio da Patrulha Maria da Penha. A política pública foi uma iniciativa do judiciário roraimense, e é realizada nos municípios de Boa Vista, Caracaraí, Mucajaí e em breve chegará a Bonfim. Desde 2015, foram atendidas 5 mil mulheres por esta ação, sendo 568 neste ano, até junho. 

Nesta ação, os guardas municipais realizam visitas periódicas, garantindo tranquilidade e segurança à mulher agredida pelo companheiro, além de oferecer amparo em caso de descumprimento das determinações judiciais. Às vítimas, é disponibilizado um número de telefone para que elas liguem, caso enfrentem algum problema neste sentido. 

Outra política, que dessa vez busca agir na raiz do problema, é o projeto Maria Vai à Escola, realizado na rede municipal de ensino. Desde 2015, a parceria tem levado aos alunos a informação de que homens e mulheres têm direitos iguais, com informações sobre direitos humanos, igualdade de gênero, intolerância, violência doméstica e familiar.

 
Ícone WhastsApp Ícone Instagram TJRR Ícone Twitter TJRR Ícone Facebook TJRR Ícone Linkedin TJRR Ícone Spotify TJRR Ícone TikTok TJRR Ícone Youtube TJRR

Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380

Telefones:

3198-2800 - Palácio da Justiça
3198-4700 - Fórum Cível
3194-2699 - Fórum Criminal
3198-4900 - Prédio Administrativo
3621-5100 - Vara da Infância e Juventude

Logomarca do Tribunal de Justiça de Roraima

PLANTÕES DE ATENDIMENTO - SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS

Plantão Judicial 1ª Instância: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Judicial 2ª Instância: ☎ (95) 98404 3123
Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Vara da Justiça Itinerante: ☎ (95) 98404 3086

.
Acessibilidade Visual
Contraste
Aumentar Fonte
Diminuir Fonte