A Central de Atendimento, Conciliação e Distribuição dos Juizados Especiais, que antes funcionava no prédio localizado por trás do Fórum Sobral Pinto, está funcionando agora no primeiro piso do Fórum Advogado Sobral Pinto, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
A Central é o órgão auxiliar dos Juizados Especiais, e visa o atendimento ao público nas seguintes situações:redução a termo dos pedidos orais; recebimento e distribuição de petições de competência dos Juizados Especiais Cíveis e do Juizado da Fazenda Pública.
Os Juizados Especiais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita.
Qualquer pessoa física e capazpode ingressar com uma ação nos Juizados sem a necessidade de advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos, pois, neste caso, a assistência do advogado é facultativa.
O acompanhamento por parte de um profissional da advocacia só é exigida quando o valor da causa estiver entre 20 e 40 salários-mínimos. A ação será protocolada diretamente no Sistema Projudi e distribuída a um dos Juizados Especiais.
Nos casos em que não for necessário advogado, o autor pode procurar a Central de Atendimento e Conciliação dos Juizados, no Fórum Advogado Sobral Pinto, das 8 às 18 horas. Os próprios servidores lotados na Central orientam o cidadão quanto à documentação exigida, ouvem seu relato, fazem o preparo da petição e distribuem a ação a um dos Juizados.
Estatística – No primeiro semestre deste ano, a Central de Atendimento, Conciliação e Distribuição dos Juizados Especiais registrou cerca de 4 mil atendimentos. Os dados apontam que 2.120 processos foram distribuídos, com a realização de 257 audiências e 282 acordos. Além desses dados, a Central registrou, ainda, 1.916 atermações, que são as petições dirigidas ao juiz quando, por algum motivo, não houve possibilidade de acordo ou agendamento de audiência.
Boa Vista, 31 de agosto de 2016.
Núcleo de Relações Institucionais
Escritório de Comunicação Social
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