Estatuto do Idoso garante direitos aos cidadãos com mais de 60 anos
No dia 26 de julho é comemorado o Dia dos Avós, e é importante aproveitar a data para lembrar que no Brasil, desde 2003, os direitos do idoso foram reunidos e reforçados pela Lei 10.471/2003 que trata do Estatuto do Idoso.
Depois de tramitar sete anos no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi finalmente aprovado, e prevê os direitos e os deveres dos cidadãos com idade superior a 60 anos. No entanto, apesar de 13 anos de existência da Lei, ainda são muitos os idosos que não conhecem o seu conteúdo.
De acordo com o Estatuto do Idoso,é direito do cidadão com idade superior a 60 anos:
- Na Saúde:ter atendimento preferencial, distribuição gratuita de remédios, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), assim como de próteses e órteses. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade.
- No Transporte Coletivo:ter direito ao transporte público gratuito. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível.
- Em Casos de Violência e Abandono:Nenhum idoso pode ser negligenciado, discriminado, sofrer violência, crueldade ou opressão. As famílias que abandonarem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa.
- Lazer, Cultura e Esporte:Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.
- Na Justiça: Os cidadãos com mais de 60 anos têm prioridade no atendimento, e em todo o andamento do processo. Nos casos em que a parte autora é idosa, a tramitação, a contagem dos prazos, e a posição na ordem cronológica de processos é sempre prioridade.
Para garantir o cumprimento do Estatuto do Idoso, o Poder Judiciário de Roraima conta com a Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual, Crimes praticados contra crianças e adolescentes e Crimes praticados contra o idoso.
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