O Tribunal de Justiça de Roraima instituiu, por meio da Resolução nº 37 de 20 de julho de 2016, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes NUGEP/TJRR, unidade permanente vinculada à presidência do Tribunal. A implantação seguiu determinação do Conselho Nacional de Justiça para que os Tribunais de Justiça dos Estados organizem o NUGEP no âmbito de suas estruturas administrativas.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Almiro Padilha, o TJRR foi o primeiro Tribunal a implantar o Núcleo. “O CNJ deu um prazo de 90 dias, contados a partir desse mês, para a implantação. E nós decidimos já instituir o NUGEP”, afirmou.
Entre as principais atribuições do setor estão: a manutenção e alimentação de banco de dados, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados que aguardam julgamento de mérito pelos Tribunais Superiores em relação aos temas de repercussão geral; casos repetitivos e incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil; bem como, auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado.
O NUGEP terá a mesma estrutura administrativa do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER, que foi extinto com a nova Resolução; e será supervisionado por uma Comissão Gestora composta por desembargadores, representativa das Câmaras, de acordo com o Regimento Interno, por matéria de competência.
Boa Vista, 21 de julho de 2016.
Núcleo de Relações Institucionais – NURI
Escritório de Comunicação
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