O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos de vigência nesta quarta-feira, 13. Um dos motivos para celebrar a data é a importância de uma legislação que entende o desenvolvimento da criança.
Em alusão à data, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TJRR) promoverá, no período de 27 a 29 julho, o curso “ Entrevista Forense de Crianças e Adolescentes”, destinado aos magistrados. A capacitação é uma das etapas para a concretização do Sistema de Escuta Protegida – Depoimento Especial. Serão disponibilizadas quatro vagas para o MPE, DPE e OAB.
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, o ECA internaliza uma série de normativas internacionais que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Com o ECA, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi inserido. O Conselho tem a função de deliberação sobre políticas públicas no Brasil, e sobre as políticas de atendimento ao adolescente. E o faz de várias formas: avaliando as políticas do Executivo, do Legislativo; recebendo denúncias do país inteiro; apurando as denúncias para o controle do sistema de garantias.
Para melhor atender à criança e ao adolescente e garantir o direito dos pequenos, o Poder Judiciário de Roraima conta atualmente com duas varas especializadas: a Vara da Infância e Juventude, localizada na Av. Ataíde Teive , 4270, bairro Asa Branca e a recém inaugurada Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes e Crimes praticados contra o Idoso, localizada no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, na Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, Bairro Caranã.
Boa Vista, 13 de julho de 2016.
Núcleo de Relações Institucionais – NURI TJRR
Escritório de Comunicação
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