Em casos de descumprimento, os estabelecimentos podem pagar multa diária de R$ 50 mil

 

Fotos: Nucri 

Decisão é do Plantão Forense 

 

No último domingo, dia 14, durante o Plantão Judicial, o juiz Jarbas Lacerda de Miranda determinou o fechamento parcial de dois estabelecimentos de turismo. A decisão foi proferida em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual, em que pleiteava o fechamento total das referidas empresas.

 

O magistrado entendeu que a utilização da área da praia privada e balneários se assemelharia aos eventos descritos no art 2º do Decreto Estadual nº 29.873, que prevê que “até o dia 17 de fevereiro de 2021, fica vedada, em todo o território do Estado de Roraima, a realização de quaisquer eventos e atividades, públicas ou privadas, com aglomerações de pessoas, relacionadas às festividades de carnaval” e, por isso, vetou o acesso a tais espaços. 

 

Contudo, tendo em vista que os estabelecimentos mencionados não só têm as praias ou balneários privados, mas também exercem atividades de alimentação e hotelaria e considerando que o Estado de Roraima e o Município de Boa Vista permitiram a continuidade do funcionamento de outros empreendimentos desse ramo, o juiz autorizou que as empresas de turismo mantenham o funcionamento tão somente dos seus restaurantes e acomodações de hospedagem, respeitando as condições descritas no decreto nº 017/E, de 10 de fevereiro de 2021, que determina que “até o dia 16 de fevereiro de 2021 os bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, conveniências, distribuidoras, flutuantes, sorveterias e açaí, cafés e hamburguerias poderão funcionar com no máximo 30%  da sua capacidade total de pessoas, de acordo com metragem expressa no Alvará de Funcionamento, até o horário de 15h (quinze horas), sem consumo de bebidas alcoólicas no local”.

 

“Na minha avaliação, aplicando a simetria de tratamento, não havendo nenhum elemento que demonstre a prática de eventuais condutas ilícitas em detrimento dos decretos estadual e municipal, as empresas requeridas podem continuar com o funcionamento parcial de suas atividades. Claro, obedecendo todas as restrições e medidas preventivas sanitárias descriminadas nos mencionados normativos”, afirmou o magistrado em sua decisão.

 

O descumprimento dos termos da liminar, pode acarretar em multa diária no valor de R$ 50 mil.