A programação comemorativa dos 25 anos de instalação do Tribunal de Justiça de Roraima encerrou hoje, (29), pela manhã, com a realização de duas palestras. Os setores que contribuem com a atividade judicante também foram homenageados. Magistrados, servidores, estudantes das principais faculdades prestigiaram o evento que, neste último dia, teve recorde de público.
A primeira palestra com o tema “Uso predatório da Justiça” foi proferida pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa, que falou dos principais desafios do Poder Judiciário Brasileiro. Conforme o magistrado, o excesso de processos litigiosos no Brasil tem sido o maior desafio.
“Há 106 milhões de processos no país. São números que extrapolam em certa medida o razoável em matéria de conflitos que acabam chegando ao Judiciário. 40% desses processos que tramitam na justiça não deveriam ingressar no sistema. Nós queremos prestar um serviço de excelência à sociedade, dando uma resposta rápida. Queremos que os direitos violados sejam reparados imediatamente. E para tanto, os processos têm que começar e terminar com tempo razoável.” afirmou.
João Ricardo falou ainda da grande quantidade de recursos utilizados. “Esse exercício de protelar ao máximo o andamento do processo é possível dentro do nosso sistema processual. É a forma que o nosso operador do direito maneja esse sistema. O novo CPC também não resolverá a questão. Temos um Código com todas as considerações técnicas elogiáveis, mas quem trabalha dentro do sistema, tocando o processo até transitar em julgado, o novo código não dá sinais de que vai ser um instrumento para que isso aconteça”, concluiu.
A segunda palestra foi proferida pelo juiz de direito substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ricardo Chimenti, que falou sobre “Recursos no novo CPC”. O magistrado fez uma abordagem filosófica, além de abordar a fase histórica do Código de Processo Civil.
Conforme o magistrado, o novo Código de Processo Civil é um código com muitos méritos e garantias, porém, ainda precisa de ajustes.
“O novo CPC traz ainda uma série de amarras em relação ao andamento processual. De qualquer forma, é um código que tem méritos e deméritos, e certamente será lapidado pela jurisprudência para servir à nossa sociedade. É um código que trabalha muito com meios consensuais de solução de conflitos, com a conciliação e mediação”, afirmou.
Encerrando a programação, o presidente do TJRR, Almiro Padilha, finalizou agradecendo a participação de todos, e homenageou os setores que contribuem com a realização da atividade judicante. “O TJRR é o resultado de um conjunto de ações, pessoas e competências.
"Existem unidades que não julgam processos, mas possuem tarefas importantíssimas. São chamadas de unidades de apoio direto à atividade judicante. Nada mais justo que reconhecer o trabalho daqueles que receberam os jurisdicionados, distribuíram e cumpriram mandados, conciliaram e impulsionaram os processos, permitindo que o Tribunal de Justiça alcançasse as suas metas. A eles, todo o reconhecimento e valor”, concluiu.
Os setores homenageados foram: a Sessão de Arquivo, Diretoria do Fórum, Central de Mandados, Central de Atendimento, Distribuição e Conciliação dos Juizados Especiais, Cartório Distribuidor, Sessão Protocolo Judicial e Contadoria Judicial.
Boa Vista, 29 de abril de 2016.
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