A estrutura faz parte das ações do “Justiça Presente”, parceria entre o CNJ, o Pnud e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para o enfrentamento de problemas do sistema prisional brasileiro

Foto: Antônio Diniz

Escritório Social foi inaugurado em Roraima nesta segunda-feira, dia 4, por meio de parceria entre o Poder Judiciário de Roraima, Assembleia Legislativa e Governo do Estado

Com a proposta de oferecer uma rede de assistência social, via parceria entre o Judiciário e o Executivo, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) junto com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública inauguraram nesta segunda-feira, dia 4, o primeiro Escritório Social do Brasil, estruturado a partir do aprimoramento do programa “Justiça Presente”.

 

Em Roraima, a estrutura funcionará por meio da parceria entre o Poder Executivo, Legislativo e o Judiciário, que deverá fomentar e apoiar a sustentabilidade do Escritório Social, auxiliando os demais poderes na gestão, encaminhamento do público, atendimento e articulação.

 

Antes de ser adotado como modelo do programa Justiça Presente, o Escritório Social existia somente no estado do Espírito Santo desde o ano de 2016. Uma das medidas do programa do CNJ este ano, que buscou aprimorar e potencializar a estrutura, foi a expansão dos escritórios para outros estados, sendo Roraima o primeiro a implantá-lo. A ideia inicial é que ainda este ano o escritório passe a funcionar, além de Roraima e Espírito Santo, em mais outros 11 estados.

 

O secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Adamek, que esteve na solenidade de inauguração do Escritório Social representando o presidente do conselho, o ministro Dias Toffoli, destacou que a medida de expansão da estrutura visa, dentre outros resultados, cumprir com o que a LEP (Lei de Execuções Penais) determina: proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

 

“É importante que, quando o apenado conquistar o direito de retornar à sociedade, ele tenha alternativas para reconstruir a vida. Isso vai beneficiar não somente ele, mas as famílias, as comunidades em que essas famílias estão inseridas e a sociedade em geral, pois com um atendimento qualificado, por meio do Escritório Social, as chances desse egresso do sistema carcerário ser reincidente no crime vão diminuir e a justiça será mais efetiva”, observou.

 

 

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Santana Lanfredi, explicou que o Escritório Social funcionará como um espaço autorreferenciado para que, quando os egressos do sistema carcerário cumprirem com as determinações da LEP, eles possam ser inseridos de maneira mais segura na sociedade.

 

“O Escritório abriga a articulação de toda a rede que envolve ações voltadas para esse público, que poderá ser encaminhado para a reinserção social de maneira mais adequada. O que significa dizer que esta medida do CNJ também é uma ação de segurança pública”, comentou.

 

O presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, ressaltou que esta ação do CNJ trata-se de uma iniciativa rara, pois dificilmente são registradas no Brasil articulações voltadas para a reinserção de egressos do sistema carcerário de maneira adequada e segura junto à sociedade.

 

“Nós do Tribunal de Justiça de Roraima recebemos esta medida como mais que uma obrigação, e sim com muita empolgação e apoiamos totalmente, pois acreditamos na proposta de criar estruturas para a reinserção social dos egressos, que precisam passar por ações para o retorno adequado à vida em sociedade”, declarou.

 

O coordenador do GMF (Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário), o corregedor-geral de Justiça, desembargador Almiro Padilha, também garantiu o apoio e o acompanhamento do TJRR junto às ações do Escritório Social, destacando a importância da medida de expansão pelo programa Justiça Presente.

 

“Com essa medida, o CNJ propiciará condições mínimas para o egresso do sistema prisional ser reinserido na sociedade de maneira segura. Trata-se de uma política pública que será aplicada visando evitar que, ao deixar o sistema, essa pessoa retorne ainda pior”, destacou, reiterando a atuação do TJRR como apoiador dos trabalhos do Escritório Social em Roraima.

 

ESCRITÓRIO SOCIAL – Funcionando em Roraima na rua Agnelo Bitencourt, número 213, no Centro (prédio do Procon-Alerr), o Escritório Social visa busca entender as demandas individuais de cada egresso para readaptação em sociedade, oferecendo serviços para garantir a reintegração, com ações voltadas para documentação, emprego, saúde, entre outras.

 

JUSTIÇA PRESENTE – O programa do CNJ visa enfrentar o estado de crise do sistema penal no Brasil, e foi criado por meio de um acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o Pnud, com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e de Segurança Pública.

 

Entre as principais metas do programa estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal, a customização das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação, e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e sustentabilidade das iniciativas.