A nova estrutura do Tribunal de Justiça de Roraima visa tentar solucionar demandas da área de Saúde antes que sejam judicializadas

Foto: Antonio Diniz

Já no primeiro dia de funcionamento, a Câmara realizou duas conciliações, solucionando problemas que poderiam se converter em ações na Justiça

A possibilidade de resolver questões relacionadas ao direito fundamental à Saúde de maneira mais rápida e amigável já é realidade em Roraima. O TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) inaugurou na manhã desta quarta-feira, dia 30, a Câmara de Conciliação da Saúde, que visa solucionar, de maneira pré-processual, demandas da área da Saúde. A ação fez parte da programação do Mês Estadual da Conciliação, o ConciliaRR (Concilia Roraima), em que juízes, servidores, conciliadores e mediadores estiveram atuando em uma pauta inteligente para a realização de conciliações em todo o estado e nos mais variados casos judiciais.

Os trabalhos já foram iniciados na nova estrutura do TJRR, que funciona no Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), localizado no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, onde havia uma pauta programada de audiências para o primeiro dia de funcionamento.

E, logo de início, um saldo positivo para a abertura das atividades. Duas conciliações foram alcançadas. Uma delas foi a da servidora pública Eline Santos Correia. Ela possui um problema auditivo e necessita adquirir um aparelho auditivo para, principalmente, conseguir levar uma vida normal e poder cuidar da filha recém-nascida. Com o acordo homologado com a Sesau (Secretaria Estadual de Saúde) ficou acertado que, conforme o orçamento, o equipamento poderá ser adquirido por meio de recursos do Fundes (Fundo Estadual de Saúde).

Para ela foi um alívio e uma grande conquista, uma vez que poderá cuidar melhor e com mais segurança da filha. “Desde criança sofro. Sempre procurei me socializar, mas o problema só foi se agravando. Hoje estou com a minha primeira filha e com dificuldade de escutar o choro e demais reações dela. Com o aparelho, terei a segurança de saber o que está acontecendo comigo e com ela.

Poderei levar uma vida normal”, comemorou a mãe.

Para o presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, autor do projeto de criação da Câmara, a novidades trata-se de mais uma ferramenta para facilitar a vida das pessoas que buscam os serviços do judiciário roraimense.

“A ideia é que antes de propor uma ação, e por meio de parcerias com o Estado, Município, Defensoria Pública e Ministério Público, nós possamos chegar a um acordo, que será homologado e cumprido. Com isso, a pessoa tem o direito reconhecido. Trata-se de uma solução consensual”, destacou.

O coordenador do ConciliaRR, desembargador Almiro Padilha, ressaltou também, durante a solenidade de inauguração da Câmara, que a conciliação é o caminho para o entendimento e também para a economia dos recursos públicos. “Por meio da conciliação, diminuímos as despesas, o dinheiro público é melhor aproveitado, e com isso é possível a melhor prestação de serviço às pessoas que precisam”, observou.

Como vai funcionar a Câmara de Conciliação?

A Câmara de Conciliação da Saúde foi criada pela atual gestão do TJRR devido ao crescente número de demandas relativas ao direito fundamental à saúde, com o objetivo de implementar a mediação e a conciliação pré-processual nessas demandas.

A estrutura vai trabalhar unicamente com procedimentos pré-processuais de obrigação do Estado de Roraima ou do Município de Boa Vista, em matérias relativas a medicamentos, aparelhos e insumos para medição de glicemia, aparelhos auditivos ou TFD (Tratamentos Fora de Domicílio).

As pessoas interessadas em fazer uma reclamação para tentativa de conciliação pré-processual na Câmara da Saúde podem procurar o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) do TJRR, no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, onde funciona a nova estrutura.

Dois documentos são importantes para fundamentar o pedido: o laudo médico, que comprova a condição em que a pessoa se encontra; e a negatória, ou seja, o documento que negou aquele insumo ou serviço. Pode ser a negatória da farmácia do Governo ou do Município, ou alguma reclamação em alguma Ouvidoria, que informe que aquele serviço não está sendo feito ou não pode ser realizado no momento; e qualquer documento que demonstre que a pessoa já tentou, administrativamente, e não obteve sucesso. Outras informações podem ser obtidas ligando para o telefone 3198-4784.