Na tarde desta quinta-feira (14), o Tribunal de Justiça de Roraima assinou Termo de Cooperação Técnica com o Procon Assembleia com a finalidade de possibilitar que as partes celebrem acordos administrativos nas causas que envolvam demanda consumeristas, com o posterior encaminhamento de todos acordos firmados pelo Procon Assembleia, ao setor de Atendimento e Atermação do Sistema dos Juizados Cíveis.

O Procon Assembleia deverá encaminhar atermações e/ou petições iniciais para o setor de Atermação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que promoverá a distribuição para um dos juizados especiais, no caso em que não for possível o acordo extrajudicial e o consumidor preferir dar continuidade à resolução da sua pretensão em juízo. Por sua vez, o TJRR deve incentivar os consumidores a procurar o Procon Assembleia, antes da demanda judicial, a fim de fomentar a realização de acordo administrativo no órgão de defesa do consumidor.

A ALE deverá ser incluída no Sistema Projudi para que possa efetuar a distribuição e acompanhar o andamento de processos e/ou procedimentos em que for interessada.

Boa Vista, 15 de junho de 2018

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