A presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi, assinou na tarde de ontem (23) a prorrogação do Termo de Cooperação Técnico Profissional entre o TJRR e o Centro Universitário Estácio da Amazônia.

O Termo prevê a prestação recíproca de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, propiciando também aos alunos do curso de Direito da Estácio, o ensino da prática forense prevista no currículo do curso.

A parceria visa efetivar os direitos assegurados às pessoas necessitadas por meio de atendimentos e acordos firmados junto ao 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e/ou por meio do ajuizamento de ações pelo Núcleo de Prática da Estácio, ambos os Núcleos situados na Sede da faculdade.

O Poder Judiciário de Roraima designará um juiz de direito para homologar os acordos promovidos pelo Núcleo. Além disso, deverá criar um perfil de usuário para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Estácio, no sistema eletrônico PROJUDI, bem como conceder a permissão para adicionar e remover advogados orientadores do perfil eletrônico.

A fiscalização da execução dos serviços objeto do termo ficará a cargo da Vara Itinerante do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que registrará todas as ocorrências, determinando o que for necessário para regularizar as falhas observadas e adotadar as medidas cabíveis.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Centro Universitário Estácio da Amazônia atenderá apenas usuários hipossuficientes, considerando-se como tal, aqueles cuja renda não for superior a 3 salários mínimos.

O horário de funcionamento do 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e do Núcleo de Prática Jurídica da Estácio será das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira, e não realizarão atendimento ao público durante o recesso acadêmico, cujas datas serão informadas ao TJRR.

Boa Vista, 23 de maio de 2018.

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais – NUCRI
Escritório de Comunicação