O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) , por meio do Núcleo de Precatórios, publicou o edital nº 02/2024 de Acordo Direto, que tem como objetivo a convocação dos titulares de precatórios apresentados até 02 de abril de 2024.
A publicação do edital é uma ação conjunta do Estado com o Poder judiciário visando a celebração de acordo direto com credores de precatórios, cujo crédito não tenham sido objeto de compensação tributária e cessão de créditos, para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento, em conformidade com os percentuais de deságios estabelecidos na Lei Estadual nº 1691/2022
O edital foi publicado dia 1º de agosto no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), pode ser acessado por meio do endereço eletrônico: [LINK AQUI].
O formulário de requerimento do acordo poderá ser preenchido pelo Credor, uma vez que se encontra disponibilizado em extensão editável, podendo ser obtido a partir do endereço eletrônico: [LINK AQUI].
O interessado deve apresentar a proposta de acordo direto de pagamento mediante o preenchimento de requerimento entre os dias 1º de agosto a 2 de setembro de 2024, acompanhado de toda a documentação exigida no edital.
Vale destacar que, no que se refere ao edital nº 01/2024, publicado em março deste ano, foram realizados aproximadamente 300 acordos diretos, possibilitando que os credores que aderiram tivessem seus créditos antecipados, uma vez que alguns precatórios têm previsão de pagamento para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
Texto: Mairon Compagnon/ Jornalista
Fotos: Nucri/TJRR
Agosto/2024
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