O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça (GMF/TJRR) realizou nesta segunda-feira (29) a primeira reunião preparatória para a criação do Comitê de Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Este comitê é fundamentado na Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lei 10.216/01, que trata do tratamento humanizado para pessoas em conflito com a lei e que apresentam transtornos mentais.

 

Durante a reunião, realizada no Espaço de Eventos do Tribunal de Justiça de Roraima, o supervisor do GMF, desembargador Almiro Padilha, destacou a importância da criação deste comitê: "Precisamos criar um Comitê Estadual de Políticas para tratar das pessoas que, momentaneamente, estão no sistema prisional e têm algum tipo de doença mental. Este comitê não é apenas do Judiciário; envolve também o Ministério Público, Executivo Estadual e Municipal, e a Defensoria Pública, para que possamos tratar essas pessoas de forma digna."

 

O desembargador Almiro Padilha ressaltou que o objetivo da criação do comitê é garantir um atendimento humanizado. O comitê, denominado COINFA, é composto por diversos órgãos dos poderes do Estado e instituições relacionadas à área, como o Ministério Público (MP), Defensoria Pública do Estado (DPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Medicina (CRM), Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJUC), Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (SETRABES), além de conselhos de medicina, psicologia, assistência social, entre outros.

 

Uma minuta será distribuída entre esses órgãos para a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica. Até o final de agosto, outras reuniões serão realizadas periodicamente com o grupo de trabalho, o GMF e o CNJ, para efetivar a política do Judiciário voltada à saúde mental das pessoas em conflito com a lei e com transtornos mentais.