Na tarde de ontem (17) a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi, esteve reunida com o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Luiz Alberto de Morais Júnior, com os diretores de Secretaria das 1ª e 2ª Varas da Fazenda, procuradores fiscais do Estado e Município, para avaliar os mutirões fiscais realizados durante esse ano pelo Poder Judiciário Estadual.

Os mutirões foram realizados em parceria com as Procuradorias Estadual e Municipal e teve por objetivo resolver centenas de processos de execuções fiscais mediante a celebração de acordos judiciais. O primeiro mutirão foi realizado em março de 2017 com execuções fiscais relacionadas ao IPTU com 416 audiências realizadas. Já o segundo mutirão ocorreu em maio atendendo mais de mil processos e o terceiro mutirão ocorreu em junho com conciliações referentes ao DPVAT – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Durante a reunião foi discutida a possibilidade de celebração de Termo de Cooperação Técnica para troca e compartilhamento de dados. Além disso, Estado e Município devem continuar a parceria para encaminhar a lista de processos para serem incluídos nos próximos mutirões. O Estado deverá diminuir a parcela mínima para pagamento de acordos no REFis.

A Lei 1.765, que foi sancionada no dia 15 de março de 2017, cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (Refis), destinado à regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes.

Boa Vista, 18 de agosto de 2017.

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