Fotos: Nucri/TJRR
Os Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) expediram mais de 8 milhões de reais por meio de alvarás judiciais de janeiro a dezembro de 2023. Esses valores provêm de processos de menor complexidade, definidos como causas cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo.
O juiz coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, Air Marin, destaca que a expedição dos alvarás oriundos de processos judiciais contribui para a economia do Estado e evidencia a efetivação da prestação jurisdicional, que é uma obrigação do Poder Judiciário de Roraima.
“O Judiciário é um grande colaborador para a economia, pois ao liberar 8 milhões de reais em Roraima, impulsiona o comércio e o desenvolvimento local”, afirmou o magistrado.
O magistrado explica, ainda, como ocorre a tramitação judicial para a liberação desses valores
“Um processo é distribuído, seja através da petição inicial do advogado, se ultrapassar vinte salários mínimos, ou até vinte salários mínimos pela própria parte. O processo prossegue, a outra parte é citada e ocorre a audiência de conciliação. Não havendo conciliação ou chegando a um acordo, a pessoa propõe os valores, que posteriormente são liberados por meio de alvarás. Após todas as etapas processuais, o processo transita em julgado e há um valor a ser pago. Esses valores compõem o total de oito milhões”.
JUIZADOS ESPECIAIS
Os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Comum Estadual, integrantes do Poder Judiciário, destinados a promover a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Dentro dessa seara, são julgados casos como: cobranças, indenizações, (incluindo aquelas decorrentes de acidentes de trânsito), execução de títulos (cheques, notas promissórias, letra de câmbio etc), entre outros.
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