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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Núcleo de Precatórios, assinou termos de compromisso com a Prefeitura do município de Boa Vista e com o município de Rorainópolis para o parcelamento das dívidas inscritas em precatórios, que vencerão até 31 de dezembro de 2024.
Segundo a Coordenadora do Núcleo de Precatórios, Valdira Silva, o parcelamento de precatórios permite que os municípios tomem ciência do valor atualizado dos créditos requisitados, visando a regular disponibilização dos recursos necessários ao pagamento e possibilitam maior celeridade no pagamento dos valores aos jurisdicionados.
“Os termos de compromisso tem por objeto o parcelamento do valor dos precatórios expedidos para o exercício de 2024, o que permite que o pagamento seja realizado até 31 de dezembro. Facilita para o ente público devedor, e acima de tudo, é uma segurança para os jurisdicionados, que terão seus pagamentos garantidos no tempo determinado pela Constituição Federal”.
Os termos de compromisso foram assinados com o prefeito de Boa Vista, Artur Henrique, e com o prefeito de Rorainópolis, Alessandro Daltro Sousa.
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