Fotos: Nucri TJRR
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a resolução, 497, de 14 de abril de 2023 que tem como proposta a reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de violência ou vulnerabilidade, dentre elas mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
A iniciativa está sendo chamada de: “Programa Transformação”. O programa irá definir as regras e critérios para a inclusão dessas pessoas.
De acordo com a resolução e informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça, texto aprovado prevê reserva de, no mínimo, 5% das vagas por parte de tribunais e conselhos, nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva.
As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.
Ainda segundo o CNJ, a proposta permite aos tribunais que façam as adequações necessárias a partir das suas realidades, de modo a escolher as situações mais presentes e que as modificações – que deverão constar dos próximos editais de contratações. Terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de ajustamento da norma, na prática.
A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao Programa Transformação será mantida em sigilo pela empresa contratada, pelos tribunais e pelo CNJ.
Em Roraima, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo (GMF), desembargador Almiro Padilha, considera a medida importante para o Judiciário brasileiro e em especial para Roraima, pois impulsionará as ações que já existem e aquelas que ainda podem ser criadas a partir desta resolução.
“Podemos dizer que é um avanço importante para Roraima e para o Brasil quando se fala em inclusão. Valorizar e dar oportunidade para quem está em situação de vulnerabilidade social é nosso dever, não apenas como representantes do judiciário, mas como seres humanos”, reforçou o desembargador.
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