Nesta segunda-feira, 22 de maio, o Tribunal de Justiça de Roraima, por meio do Núcleo de Precatórios, assinou mais um termo de compromisso, agora, com a Prefeitura do município de São João da  Baliza para o parcelamento das dívidas inscritas em precatórios em 2023. Estiveram presentes na reunião de assinatura do termo a prefeita Luiza Maura Faria Oliveira, o advogado Tarciano Ferreira e o assessor contábil Tharsus Uailan Brasil.

 

Vale destacar que o parcelamento permite maior previsibilidade no pagamento das dívidas por parte do ente devedor e maior celeridade no pagamento dos valores aos jurisdicionados e visa possibilitar que as instituições públicas, principalmente as prefeituras municipais, atualizem suas dívidas para que não fiquem impedidas de firmar convênios ou receber o repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios por inadimplência.