Fotos: Nucri/TJRR
Nesta quinta-feira, 04, o Tribunal de Justiça de Roraima, por meio do Núcleo de Precatórios, assinou um termo de compromisso com a Prefeitura de Caracaraí e a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa vista (FETEC) para o parcelamento das dívidas inscritas em precatórios em 2023. O objetivo é proporcionar uma melhor gestão dos precatórios aos entes públicos devedores.
O parcelamento permite a maior previsibilidade no pagamento das dívidas por parte do ente devedor e maior celeridade no pagamento dos valores aos jurisdicionados e visa possibilitar que as instituições públicas, principalmente as prefeituras municipais, atualizem suas dívidas para que não fiquem impedidas de firmar convênios ou até de receber o repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios, por inadimplência.
Na oportunidade, a prefeita de Caracaraí, Dianiery de Souza Coelho, ressaltou a importância da parceria com o Tribunal de Justiça de Roraima.
“Só tenho a agradecer ao Tribunal por realizar as parcerias com as prefeituras do Estado. A assinatura deste termo de compromisso contribui para a organização orçamentária e impede que o município fique sem recursos do Governo Federal”, destacou.
Já o presidente da FETEC, José Diego, parabenizou a atuação do Poder Judiciário de Roraima na busca por diálogo com os entes públicos devedores.
“O trabalho que o Tribunal de Justiça de Roraima tem feito de ajuste, de conciliação e parcelamento, auxilia muito na disciplina e saúde financeira da prefeitura, inclusive, na execução de precatórios. O Tribunal está de parabéns!”, completou.
Os precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública, assim como pelas suas autarquias e fundações, decorrente de uma condenação judicial definitiva.
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