Fotos: Nucri TJRR
Nesta segunda-feira, 24, o Tribunal de Justiça de Roraima, por meio do Núcleo de Precatórios, assinou um termo de compromisso com a Prefeitura de Boa Vista para o parcelamento do valor dos precatórios, inscritos para pagamento em 2023. O objetivo é proporcionar uma melhor gestão dos precatórios aos entes públicos devedores.
A Constituição Federal determina que o pagamento de precatórios, por parte dos entes e entidades devedoras, seja realizado até o dia 31 de dezembro de cada ano. Segundo a coordenadora do Núcleo de Precatórios, Valdira Silva, o parcelamento permite a elaboração de cronograma de pagamento, organização financeira do ente devedor e maior celeridade no pagamento dos valores aos jurisdicionados.
“Com esse termo eles assinam o compromisso de pagar de forma parcelada, de modo que no final do mês de dezembro, quando poderia ocorrer o aporte do valor, os precatórios já estão pagos, e damos efetividade a prestação jurisdicional, ou seja, aquela pessoa que teve uma decisão favorável, não precisa esperar tanto tempo para receber”.
A coordenadora do Núcleo de Precatórios do TJRR ressaltou, ainda, que o termo de compromisso visa possibilitar que as instituições públicas, principalmente as prefeituras municipais, possam melhor gerir suas dívidas, de modo a evitar o sequestro e o conseqüente bloqueio das contas e a suspensão e inviabilização dos convênios federais, decorrente da inadimplência no pagamento dos precatórios.
Os precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública, assim como pelas suas autarquias e fundações, decorrente de uma condenação judicial definitiva.
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