Arte: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário nacional. Com a medida, os tribunais brasileiros deverão levar em conta, em julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características.
De acordo com o Ato Normativo 0001071-61.2023.2.00.0000, as Cortes deverão promover cursos de formação inicial e continuada que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos a direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. “Esse é um tema crucial para as mulheres, e esse é um trabalho primoroso. Vivemos em uma sociedade, infelizmente, impregnada por um machismo estrutural e sistêmico, e precisamos agir contra isso”, afirmou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber.
A adoção do Protocolo pelos órgãos do Poder Judiciário foi incentivada pelo CNJ no ano passado, por meio da edição da Recomendação n. 128. O documento, no entanto, apenas sugeria a adoção das medidas.
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) já está atento a esta questão, tanto que, em 2022, realizou um curso, por meio da Escola do Judiciário de Roraima (Ejurr), a pedido da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, sobre julgamento com perspectiva de gênero e de trauma na prevenção e enfrentamento de crimes contra as mulheres no contexto de violência doméstica e familiar, que serviu, inclusive, para fins de comprovação referente ao Prêmio CNJ de Qualidade.
Para facilitar o acesso ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero ao público interno e externo, o material está disponível no portal do Tribunal de Justiça de Roraima (inserir link).
Acompanhamento e capacitação
A Resolução aprovada também criou um Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e converteu o Grupo de Trabalho previsto na Resolução CNJ n. 255/2018 e constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, no Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Caberá ao Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário acompanhar o cumprimento da Resolução; elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto às causas que envolvam direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional. Entre as obrigações dos representantes estão: organizar fóruns permanentes de sensibilização sobre o julgamento com perspectiva de gênero nos órgãos do Poder Judiciário; solicitar cooperação judicial com tribunais e outras instituições; e participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Comitê.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
.png)
