Após a assinatura do termo a Ação Nacional de Identificação Civil de Pessoas Presas teve início na cadeia pública de Roraima.
Fotos: Nucri/tjrr
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), participou da assinatura do Protocolo de Intenções de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre a Identificação Civil e Emissão de Documentos às pessoas privadas de liberdade.
A partir da assinatura do termo de cooperação, o público carcerário será cadastrado por meio da biometria em um banco de dados nacional. Com isso, eles terão acesso à documentação civil de identificação como CPF e RG, facilitando a adesão a benefícios como educação, transporte e saúde, auxiliando no processo de reinserção à sociedade.
O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Cristóvão Suter, destacou que a iniciativa é uma das mais nobres e tem como objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas entre diversos parceiros, visando a cooperação para a promoção da dignidade das pessoas.
“O TJRR reforça o firme compromisso da justiça em aplicar e aprimorar os princípios e ações do programa Fazendo Justiça, garantindo o direito à população".
Os equipamentos utilizados para fazer a coleta das digitais, assinaturas e fotografias dos reeducandos são disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, e o Tribunal Superior Eleitoral está fornecendo o software que permite o cadastramento e a identificação dessas pessoas em uma base nacional.
O juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Fernando Mello, afirma que a ação além de assegurar o direito à cidadania aos reeducandos, garante a segurança da unidade e de quem atua no sistema prisional.
"Hoje nós sabemos que, infelizmente, há muitas fraudes que ocorrem em relação à identificação das pessoas, então a partir do momento que unificamos um banco de dados no Tribunal Superior Eleitoral, teremos a segurança exata, dados precisos, de quem está privado de liberdade ”.
O assessor de gestão de identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec, explica que foi a partir da sanção da lei 13.444 de 2017 que o Tribunal Superior Eleitoral recebeu a incumbência de identificar todos os brasileiros nas suas relações com o estado, expandindo o projeto para a identificação de todo brasileiro.
“É a partir do cadastramento nessa base nacional que elas passam a ter uma integração com uma base que hoje já conta com 20 milhões de registros biométricos Garante uma identificação melhor e integração à vida civil para essa população”.
Ação é uma parceria entre o programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Superior Tribunal Eleitoral (TSE), como explica o diretor de políticas penitenciárias do Depen, Sandro Abel Sousa Barradas.
“O projeto também contempla a capacitação de agentes em todo nosso país, fortalecendo as capacidades locais e iniciativas para internalização de procedimentos, essencial para o sucesso dessa ação”.
Identificação no Sistema Carcerário
Após a assinatura do Protocolo de Intenções de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica, a Ação Nacional de Identificação Civil de Pessoas Presas teve início na Cadeia Pública de Boa Vista, com a testagem de equipamentos do TSE e a coleta dos dados dos reeducandos.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Roraima (GMF), desembargador Almiro Padilha, afirma que os dados reeducandos serão coletados não só após eles serem inseridos no sistema, mas já após as audiências de custódia.
“Em uma segunda etapa, nós vamos fazer a biometria de toda unidade carcerária”, completou.
O secretário da Secretaria de Justiça e Cidadania, André Fernandes, avalia que o processo de identificação civil começou na hora certa.
"É importante que essas pessoas sejam reintegradas à sociedade, que eles sejam identificados, tenham todos os documentos. No primeiro momento, vamos verificar aqueles que não tem e vamos fazer todo o cadastro, trazer nova documentação para que quando eles saiam possam ser integrados á sociedade".
Também presentes na solenidade, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Leonardo Cupello, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Jésus Nascimento e a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Tânia Vasconcelos.
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