O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) lançou no dia 10 de março o Edital de Remoção para o preenchimento de duas vagas no cargo de juiz de direito titular, referente a 2ª Vara da Fazenda Pública e 1ª Vara Criminal, ambas da Comarca de Boa Vista.
De acordo com o assessor jurídico da Corregedoria Geral de Justiça, Robervando Magalhães, a Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR) encaminhou ao TJRR, acordo para remoção das vagas constantes do Edital e das que seriam abertas em decorrência das primeiras, o que tornaria mais célere a titularização das unidades judiciais, conforme previsto no artigo 37, §3º, do Código de Organização Judicial do Estado de Roraima (COJERR).
“O requerimento da AMARR, e os demais subscritos pelos juízes interessados, informando da realização de acordo sobre o preenchimento dos cargos vagos, foi encaminhado à Presidência do TJRR que, após a verificação da documentação, encaminhou o feito à CGJ”, explicou.
Por proposta do corregedor-geral de justiça, desembargador Mauro Campello, acolhida pelo Pleno, o procedimento foi convertido em diligência para que os juízes interessados apresentassem até o dia 31 de maio de 2017, a certidão negativa de processos conclusos.
“A certidão, proposta pelo corregedor irá demonstrar que os magistrados interessados estão em dia com o serviço forense. Na última sessão do Pleno foi decidido que a data prevista para a conclusão do julgamento será no dia 7 de junho. Vale ressaltar que a Corregedoria estava aguardando as certidões necessárias para a conclusão do processo e o prazo encerra amanhã”, disse o assessor.
Para o corregedor-geral de justiça, desembargador Mauro Campello, o Pleno deu um grande passo aplicando neste caso de remoção, as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) previstas na Resolução Nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios de promoção de magistrados.
“Diante do caso concreto, verificou-se a necessidade de elaboração de Resolução específica para os casos de remoção de magistrados a qual deve ser apresentada em breve pela presidência da Corte, em respeito ao interesse público, configurando em deixar e receber a unidade judicial em dia”, disse o corregedor.
Fonte: Assessoria especial (CGJ)
Foto: Antônio Diniz
Núcleo de Relações Institucionais – NURI
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