O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA lançará no inicio de abril, o edital para seleção de projetos sociais que serão beneficiados com o repasse de recursos oriundos das prestações pecuniárias, em cumprimento a Resolução nº. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e ao Provimento nº. 005/2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Roraima.

 

Poderão participar do processo seletivo, instituições públicas ou privadas parceiras da VEPEMA, com finalidade social, e que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e outras áreas de relevante cunho social. Cada entidade participará com a apresentação de apenas um projeto para o qual será destinado o valor máximo de R$ 8 mil reais.

 

Para integrar-se à seleção dos projetos, o participante deverá apresentar os documentos necessários para atender à habilitação jurídica, além de cumprir as normas e prazos estabelecidos no edital.

 

Após a análise feita pela VEPEMA em conjunto com o Ministério Público, quanto ao cumprimento das normas e critérios exigidos, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a lista dos projetos sociais admitidos e as instituições selecionadas para receber os recursos.

 

Essa nova forma de utilização dos recursos, proporcionará maior credibilidade à pena de Prestação Pecuniária, com o desenvolvimento de ações concretas, por meio dos projetos sociais aprovados que garantirão uma resposta positiva à sociedade.

 

Em 2015 e 2016 o Tribunal de Justiça, através da VEPEMA, lançou editais para seleção de projetos sociais a serem contemplados com o repasse dos recursos. Nesse período, 23 projetos foram selecionados, gerando um impacto positivo às pessoas com necessidades especiais, com vírus HIV, dependentes químicos, menores em situação de vulnerabilidade social, alunos de escolas públicas, ao meio ambiente e segurança pública. 

 

Boa Vista, 29 de março de 2017.

 

Núcleo de Relações Institucionais – NURI

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