Nesta terça-feira, 7, a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi e vários presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados estão em Brasília para um encontro com as presidências das Casas Legislativas. A finalidade da reunião que também visa colocar a entidade à disposição do Congresso para apoiar questões relativas ao Poder Judiciário e Segurança Pública, é aproveitar a oportunidade para apresentar sugestão de alteração do Código de Processo Civil, sobre a justiça gratuita, para suprimir a presunção juris tantum de pobreza com mera declaração da pessoa física, bem como a impossibilidade de concessão de justiça gratuita quando a parte podendo propor ação no juizado especial, opta por fazê-lo na justiça comum. 

 

Os presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados também mencionarão algumas inconsistências no Projeto de Lei 6726/2016 que se aprovado, poderá ser questionado sua inconstitucionalidade, como alterar a natureza indenizatória de férias compensatórias não gozadas em remuneração, se passar de determinado número de dias, por exemplo. Demonstrar ainda a preocupação com a PEC 287/2016 (Previdência Social), principalmente em relação àqueles que possuem expectativa de direito.

 

“O objetivo principal, é mostrar a entidade que congrega os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados para esses agentes públicos, de nossa força e importância. Os assuntos referenciados tratam de questões diversas, para que não sejamos confundidos como entidades associativas”, destacou o presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça dos Estados, Pedro Bitencourt Marcondes.

 

As audiências serão realizadas no Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal, Câmara Federal e a tarde serão recebidos pelo presidente da República Michel Temer. 

 

 

Boa Vista, 7 de março de 2017.

 

Núcleo de Relações Institucionais – NURI

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