A prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, recebeu nesta quinta-feira (9), do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Almiro Padilha, o selo de responsabilidade judiciária pelo pagamento de precatórios. A homenagem se deu em virtude do Município de Boa Vista ter honrado com o compromisso assumido com o Tribunal de Justiça de Roraima em pagar todos os precatórios que estavam inscritos para pagamento desde o exercício de 2011.

 

De acordo com o presidente do TJRR, o município já iniciou inclusive o pagamento das parcelas dos precatórios inscritos para 2017, ou seja, os precatórios que por força constitucional devem ser pagos até 31.12.2017.

 

Outra homenagem – em janeiro deste ano, durante solenidade de abertura do ano judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, composto pelos Estados Amazonas e Roraima, o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Almiro Padilha, recebeu uma homenagem especial da presidente daquela Corte de Justiça, Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves.

 

Na placa de homenagem consta a seguinte inscrição: "Homenagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ao desembargador Almiro Padilha, presidente do TJRR pelo esforço e dedicação que resultaram no sucesso da Cooperação Judiciária na Gestão do Regime Especial de precatórios no ano de 2016."

 

A prefeitura de Boa Vista também recebeu comenda semelhante, em razão do cumprimento total do acordo firmado.

 

O Acordo de Cooperação nº 18/2015 tem por objeto viabilizar a gestão dos precatórios que se encontravam em regime especial de precatórios. O Município de Boa vista tinha precatórios vencidos desde 1995. Após assinatura do acordo, o Município de Boa Vista passou a efetuar os depósitos, e o Tribunal efetuou os repasses ao TRT11, bem como ao TRF1, possibilitando que todos os precatórios fossem devidamente pagos.

 

Boa Vista/RR, 9 de fevreiro de 2017.

 

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