Fotos: Nucri/TJRR
O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio do Núcleo de Precatórios, assinou, nesta terça-feira, 23 de maio, um termo de compromisso com a Prefeitura do município de Alto Alegre para o parcelamento das dívidas inscritas em precatórios em 2023.
Estiveram presentes na reunião de assinatura do termo o presidente do Poder Judiciário de Roraima, desembargador Jésus Nascimento, o coordenador em exercício do Núcleo de Precatórios do TJRR, Cleomar Weber, e o prefeito de Alto Alegre, Pedro Henrique Machado.
O parcelamento de precatórios permite maior previsibilidade no pagamento das dívidas por parte do ente devedor e maior celeridade no pagamento dos valores aos jurisdicionados e visa possibilitar que as instituições públicas, principalmente as prefeituras municipais, atualizem suas dívidas para que não fiquem impedidas de firmar convênios ou receber o repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios por inadimplência.
O Poder Judiciário de Roraima já assinou termos de compromisso para o pagamento de precatórios com as prefeituras de São João da Baliza, Caracaraí, Normandia, Pacaraima, Boa Vista e a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (Fetec).
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