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Encarregado: Juiz Esdras Silva Benchimol Pinto

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Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.";

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Segue em destaque os principais direitos dos Titulares de Dados segundo a Lei Geral de Proteção de dados.

Art. 17 da LGPD “Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.”

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I. a confirmação da existência de tratamento;

II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;

III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;

VI. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;

VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;

VIII. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;

IX. a revogação do consentimento.
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
...
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

Leis sobre a Privacidade de dados:

• Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
• Decreto nº 10.474/2020
• Recomendação nº 73 de 20/08/2020 – CNJ
   

Lei Européia:

• General Data Protection Regulation (GDPR)
   

Leis e Regulamentos:

No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:

• Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal)
• Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• Resolução BACEN n. 4.658 (Política de segurança digital para instituições financeiras)
• Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio eletrônico)
• Lei n. 12737, de 30 de novembro de 2012 (Tipificação criminal para delitos de informática)
• Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011 (Consulta de cadastro positivo para fins de crédito)
• Decreto n. 6.523, de 31 de julho de 2008 (Serviço de Atenção ao Consumidor)
• Decreto n. 6.425, de 4 de abril de 2008 (Censo anual de educação)
• Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007 (Cadastro de programas sociais e intercâmbio de dados entre órgãos do Estado)
• Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
• Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
• Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
• Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 (Alteração e criação de dados falsos em sistemas da administração pública)
• Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptações telefônicas)
• Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
• Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

Legislação no TJRR:

• PORTARIA N. 406, DE 21 SETEMBRO DE 2020- Cria Grupo de Trabalho LGPD
• PORTARIA N. 458, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. - Nomeia Encarregado
• PORTARIA N. 547, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.  - Cria o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados -
  CGPPD no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima
• PORTARIA Nº 846, DO DIA 15 DE JULHO DE 2021 - Modifica a composição do
  Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados
• RESOLUÇÃO TJRR/TP nº 70, de 14 de Dezembro de 2022 - Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados Pessoais - PPDP, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima.

Esta página tem como objetivo dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do Tribunal de Justiça de Roraima à Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade , bem como o livre desenvolvimento da personalidade natural. As normas gerais contidas na Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A LGPD investe aos titulares de dados pessoais uma série de direitos que devem ser observados durante toda a existência do tratamento dos seus dados pessoais pela instituição detentora da informação.

Nesse sentido, a lei prevê, em seu seu capítulo 4º, as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, exclusivamente autorizando os órgãos e entidades da administração pública o tratamento de dados pessoais unicamente para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que as hipóteses de tratamento sejam informadas ao titular.

Muito embora a lei tenha entrado em vigor em 18 de setembro de 2020, as disposições que prevêem a aplicação de penalidades somente entrará em vigor em agosto de 2021, em virtude da pandemia, nos termos do Decreto n.º 10.474/20.