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O normativo está relacionado à Política de Governança das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, conforme a Resolução n.º 47/2021. 

Art. 2º Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições:

I – subsidiar tecnicamente o ordenador de despesa nas decisões relacionadas às contratações do TJRR;

II – estabelecer prioridades para as aquisições, de acordo com a estratégia organizacional e as diretrizes da Administração do TJRR;

III – elaborar, aprovar, acompanhar e revisar o Plano Anual das Contratações;

IV – garantir o alinhamento das demandas aprovadas no Plano Anual de Contratações às diretrizes do Plano Estratégico do TJRR;

V – emitir orientações e recomendações às diversas unidades do Tribunal para garantia do pleno cumprimento das diretrizes da Administração e do Plano de Contratações; e

VI – solicitar às unidades gestoras esclarecimentos, informações e estudos que promovam inovações e redução de despesas, observando as diretrizes da Administração do TJRR.

Instituir o Comitê de Governança e Gestão de Contratações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, composto pelos titulares das seguintes unidades:  

I – Secretaria-Geral;

II – Secretaria de Gestão Administrativa;

III – Secretaria de Gestão de Magistrados;

IV – Secretaria de Gestão Estratégica;

V – Secretaria de Gestão de Pessoas;

VI – Secretaria de Infraestrutura e Logística;

VII – Secretaria de Orçamento e Finanças;

VIII – Secretaria de Tecnologia da Informação; e

IX – Núcleo de Projetos e Inovação. 

PAC 2025 - Versão Preliminar 

Planos de Aquisições e Contratações