Comissão Permanente de Avaliação Documental

: Comissões

Comissão Permanente de Avaliação Documental

Apresentação:

A Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD, de caráter permanente e multidisciplinar, é presidida por magistrado ou magistrada indicado pela Presidência e composta por servidores das áreas de gestão documental, memória institucional, tecnologia da informação, arquivologia, história e direito, com o fito de promover e coordenar as atividades necessárias para a boa gestão do ciclo documental e a preservação da memória institucional.

Atribuições:

Art. 2º Compete à CPAD:
I - propor instrumentos arquivísticos de classificação, de temporalidade e de destinação de documentos e submetê-los à aprovação da autoridade competente;

II - orientar as unidades judiciárias e administrativas a realizar o processo de análise e avaliação da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação;

III - identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos; IV - analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los;

V - realizar estudos e encaminhar propostas à Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão da Memória;

VI - analisar e orientar o processo de avaliação dos prazos de guarda e destinação dos documentos produzidos e recebidos no âmbito do TJRR, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor, de acordo com a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e com a Resolução do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ de n. 40, de 9 de dezembro de 2014;

VII - aprovar, instituir e supervisionar as normas voltadas à transferência, ao recolhimento, ao armazenamento, ao acesso e à eliminação de documentos de arquivo no âmbito do TJRR;

VIII - aprovar e deliberar sobre o controle da produção, do tratamento, da destinação e do acesso aos documentos produzidos e acumulados no TJRR;

IX - comunicar e relatar à Administração Superior a eliminação indevida e o desaparecimento de documentos; e

X - definir a forma de destruição dos documentos aprovados para eliminação.

Atos Normativos:

Resolução TJRR n. 14/2024 - Institui a Política de Preservação Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima
Resolução TJRR n. 18/2021 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD
Resolução TJRR n. 27/2021 - Institui o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário de Roraima
Portaria TJRR n. 593/2025 - Designação dos membros para compor a Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD