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O Governo do Estado de Roraima e o Banco do Brasil assinaram hoje, 24, um contrato para a implementaçãodasrotinasrelacionadasao cumprimento da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, no que diz respeito à transferência de valores dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios expedidos em desfavor do Estado de Roraima.

De acordo com a EC 94/2016, pode ser utilizado pelos entes devedores de precatórios até 75% dos depósitos nas causas em que o ente é parte e até 20% dos depósitos judiciais de terceiros, esse último dividido entre Estado e Municípios.

O Tribunal de Justiça atuará como interveniente, em razão de ser o guardião dos depósitos judiciais. O uso dos depósitos pelo Estado de Roraima está previsto em lei. Conforme o Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça, estima-se que seja transferido para a conta do regime especial de pagamento de precatórios o montante de aproximadamente R$ 20 milhões.

Conforme Valdira Silva, coordenadora do Núcleo de Precatórios, a dívida encontra-se parcelada até 2020, de acordo com a EC 94/2016. "O uso dos depósitos judiciais possibilitará a quitação de precatórios que estão aguardando pagamento desde 2009, inclusive o precatório da VARIG que tem um valor elevado e impossibilita o adimplemento de precatórios de valores mais baixos" afirmou.

O Governo do Estado de Roraima deposita, mensalmente, por meio de retenção diretamente do Fundo de Participação dos Estados, o valor de R$ 2.251.052,82 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

O Tribunal de Justiça estima que esse ano seja disponibilizado mais de 40 milhões para pagamento de precatórios, incluindo os aportes mensais realizados pelo Estado e a transferência dos valores dos depósitos judiciais.

O Termo de compromisso nº 03/2017, assinado entre o Tribunal de Justiça e o Estado de Roraima, possibilita que o Estado faça uso dos depósitos judiciais até o exercício de 2020, devendo os respectivos valores serem devolvidos até 2024, de acordo com a tabela de temporalidade constante do referido termo.

Boa Vista, 24 de agosto de 2017.

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais - NUCRI

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A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima (CGJ) realiza nesta terça-feira (22) a segunda etapa do treinamento para implantação do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PjeCor). As aulas acontecem na Escola do Poder Judiciário de Roraima (EJURR), localizada no prédio Administrativo do TJRR, na Av. Cap. Ene Garcez, 1696 – Bairro São Francisco, e serão ministradas pelo analista judiciário com especialização em análise de sistema, Paulo Eduardo da Silva Santos.

O público-alvo é formado por servidores da CGJ lotados na Comissão Permanente de Sindicância, Assessoria Jurídica, Secretaria da Corregedoria e Gabinetes do juiz auxiliar e do corregedor. O analista informou que fará uma breve apresentação sobre o sistema e, em seguida, realizará aulas práticas sobre cadastro e tramitação de processos. “O primeiro treinamento foi realizado nos dias 21 e 22 de junho e, nessa segunda etapa, concluiremos o procedimento com a segunda turma de servidores. Nosso objetivo é demonstrar um passo a passo para que os usuários possam conhecer a ferramenta, experimentar as diversas possibilidades de atuação e se familiarizar com o sistema”, disse.

A implantação do PjeCor faz parte da Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que objetiva a criação de um sistema único, integrado e exclusivo para as corregedorias. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima foi escolhida como projeto piloto e atualmente passa pela fase experimental para, posteriormente, ser implantada em todas as corregedorias do país.

O corregedor-geral de justiça, desembargador Mauro Campello, explicou que o treinamento será imprescindível para dirimir dúvidas sobre a utilização da ferramenta. “Nossa expectativa é que após a segunda etapa da capacitação todos os colaboradores da CGJ estejam aptos a utilizar o PjeCor. O lançamento oficial do sistema será realizado durante visita do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha em data a ser confirmada. Mais uma vez destacamos os esforços da equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação, na pessoa do analista judiciário Paulo Eduardo, pela atuação profissional e extrema dedicação nesse trabalho” finalizou o corregedor.

Fonte: Assessoria Especial CGJ

Boa Vista, 22 de agosto de 2017

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Na manhã desta segunda-feira (21), a Escola do Judiciário do Estado de Roraima (EJURR) deu início as comemorações de 15 anos de implantação da Justiça Militar, no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, com o curso: “A Justiça Militar Estadual: Estrutura e funcionamento. Competências Constitucional, Criminal e Cível. Crimes militares e sua caracterização”.

O curso foi ministrado por Ronaldo João Roth, juiz de direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, mestre em direito, coordenador e professor do curso de Direito Militar da Escola Paulista de Direito (EPD), professor de Processo Penal Militar da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), professor de Direito Penal do Curso de Direito da Unifieo e autor de vários livros.

Participam do evento, oficiais e praças da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Brigada Militar do Exército, representantes do Ministério Público Estadual, magistrados do TJRR e servidores.

O encerramento será às 19h:30min, no Fórum Criminal com a palestra: A Justiça Militar Estadual e sua implicação na regularidade e eficiência da Polícia Militar e na segurança pública. Também proferida pelo juiz Ronaldo João Roth.

Boa Vista, 21 de agosto de 2017

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Na manhã de terça-feira (15), a juíza auxiliar da Presidência, Bruna Zagallo, o juiz coordenador das Varas Criminais Unificadas, Marcelo Mazur e representantes da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRR realizaram reunião com os servidores das Secretarias Unificadas das Varas Criminais de Processamento Judicial Eletrônico e dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Dentre os assuntos expostos foi abordada a importância da unificação cartorária criminal no contexto da evolução da prestação jurisdicional e verificados os ajustes necessários para o aperfeiçoamento do projeto.

As Secretarias Unificadas atendem as serventias cumprindo as determinações judiciais dos processos urgentes e dos físicos remanescentes, bem como, exercem os serviços cartorários em geral, incluindo atendimento ao público externo, além da Secretaria de Processamento Judicial Eletrônico das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais e dos 1º e 2º Juizados de Violência Doméstica da Comarca de Boa Vista. Esta nova estrutura organizacional tem a função de efetivar os expedientes das cinco varas criminais dando vazão ao serviço em tempo menor do que o habitual e com a qualidade e a eficiência que se espera do Poder Judiciário.

Boa Vista, 16 de agosto de 2017

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