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ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida ao vivo pelo canal do TJRR no YouTube). Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (27/11/24), em sessão iniciada às 9h22min., presentes na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente); RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente); ALMIRO PADILHA; TÂNIA VASCONCELOS; ELAINE BIANCHI e LEONARDO CUPELLO. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores MOZARILDO CAVALCANTI (Corregedor-Geral de Justiça); ERICK LINHARES e CRISTÓVÃO SUTER e Juiz Convocado FERNANDO MALLET. Após a constatação do quórum regimental, o Desembargador Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata da sessão anterior, aprovada à unanimidade. Inexistindo processos em mesa passou-se ao PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO: QUEIXA-CRIME N.º 9003246-63.2022.8.23.0000. QUERELANTE: ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS. ADVOGADO: DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJO (OAB/RR 550) - Pedido de sustentação oral ep 100. QUERELADO: RENATO DE SOUZA SILVA. ADVOGADO: DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS (OAB/RR 1048) - Pedido de sustentação oral ep 69. RELATOR: DESEMBARGADOR JÉSUS NASCIMENTO. RESULTADO: Processo retirado de pauta, por haver petição juntada aos autos, não apreciada. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017989-25.2024.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA – SGE. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Dispõe sobre a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no âmbito do Poder Judiciário de Roraima. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, o Des. RICARDO OLIVEIRA questionou como ocorrerá a contagem dos prazos processuais, pois o PROJUDI tem sistema de intimação próprio. Diante do questionamento de qual prazo começaria a contar a intimação: da publicação no DJEN ou do sistema PROJUDI, o Desembargador Presidente adiou a análise da minuta de Resolução a fim de questionar dos setores técnicos sobre a contagem dos prazos, verificando-se, também, em outros Juízos que já adotaram o DJEN. RESULTADO: Procedimento adiado para próxima sessão. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008863-48.2024.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE MAGISTRADOS. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Estudos para o VI Concurso para Juiz Substituto. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. O Desembargador Presidente relembrou que o Desembargador MOZARILDO CAVALCANTI havia, em sessão anterior, suscitado dúvida quanto à aplicação da Resolução 184/CNJ. Destacando que no último CONSEPRE, o Corregedor Nacional comunicou que enviaria Oficio-Circular aos Tribunais de Justiça informando que tanto para a criação como para o provimento de cargo para magistratura deve haver autorização prévia do CNJ, trouxe o feito para que o Pleno aprove o pedido de autorização do órgão censor, considerando haver 10 (dez) vagas de Juiz Substituto. Em discussão, o Desembargador LEONARDO CUPELLO, sopesando que o tema trata de despesa futura, contudo sem dados concretos sobre o orçamento vindouro e a disponibilidade orçamentária, solicitou vista dos autos para melhor análise. RESULTADO: Procedimento com vista ao Desembargador LEONARDO CUPELLO. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0022070-17.2024.8.23.8000. ORIGEM: NÚCLEO DE PROJETOS E INOVAÇÕES. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Altera a Resolução TJRR/TP n. 06, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Programa de Residência Judicial no âmbito do Poder Judiciário de Roraima RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, a Desembargadora TÂNIA VASCONCELOS pediu vista dos autos. RESULTADO: Procedimento com vista à Desembargadora TÂNIA VASCONCELOS. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N. º 0014176-87.2024.8.23.8000. ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - Regulamenta Competências da CPLJ. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de Resolução apresentada. AD REFERENDUM: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017717-31.2024.8.23.8000. ASSUNTO: REFERENDAR PORTARIA/PR 875/2024 - CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA COMPOR JULGAMENTO DO PROCESSO 9001130-89.2019.8.23.0000 AG R1. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, referendou a Portaria/PR 876/2024. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0017751-06.2024.8.23.8000. ASSUNTO: REFERENDAR PORTARIA/PR 876/2024 - CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA COMPOR JULGAMENTO DO PROCESSO 9001661-44.2020.8.23.0000 AgR1. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, referendou a Portaria/PR 876/2024. COMUNICAÇÕES: O Desembargador Presidente registrou a realização das provas do VII Concurso Público para servidores do Tribunal de Justiça no último dia 17, domingo passado. Comunicou que o Dr. Rodrigo Delgado o acompanhou último CONSEPRE, realizado na Paraíba, oportunidade em que o magistrado visitou os Núcleos de Justiça 4.0. Ressaltou que o Dr. Eduardo Álves tem se destacado no Núcleo da área da saúde. Ressaltou a realização da II Feira de Resultados de Projetos Sociais que aconteceu no dia 23.11, na Praça Fábio Marques Paracat, mencionando o trabalho do Juiz Alexandre Magno. Discorreu sobre a realização da 2.ª Semana Nacional de Regularização Fundiária Solo Seguro, com a presença de magistrado do CNJ, oportunidade em que houve a assinatura de temo de doação de mais de 200 hectares da Diocese de Roraima para a Prefeitura de Boa Vista, o que possibilitará a entrega de 1.100 (mil e cem) títulos fundiários a famílias residentes nos bairros Araceli Souto Maior, Caranã e Cambará. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 9h55min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a 19.ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada no dia 4.12.24, a partir das 9horas. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno.