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ATA DA 13.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (realizada de modo presencial e por videoconferência, transmitida, ao vivo, pelo canal do TJRR no YouTube – scriba). Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (06/12/2023), em sessão iniciada às 10h20min, presencialmente, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno os Senhores Desembargadores JÉSUS NASCIMENTO (Presidente), RICARDO OLIVEIRA (Vice-Presidente), ALMIRO PADILHA, CRISTÓVÃO SUTER, ERICK LINHARES e o Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET. Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores TÂNIA VASCONCELOS; ELAINE BIANCHI; LEONARDO CUPELLO e MOZARILDO CAVALCANTI. Procurador de Justiça, Dr. SALLES EURICO MELGAREJO FREITAS. Após a constatação do quórum regimental, o Des. Presidente declarou aberta a sessão, dispensando a leitura da ata anterior, aprovada por unanimidade. PROCESSOS EM MESA: Não houve. PROCESSOS EM PAUTA: RESULTADO: 1)AÇÃO PENAL N.º 9001058-05.2019.8.23.0000 – SIGILO MÉDIO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. DENUNCIADO: MARCELO MOTA DE MACEDO – DEPUTADO ESTADUAL. ADVOGADO: EMERSON LUIS DELGADO GOMES (OAB/RR 285). RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA. (Impedimentos sugeridos: Des. Leonardo Cupello; Des. Jésus Nascimento, Des. Mozarildo Cavalcanti, Des. Almiro Padilha). RESULTADO: Julgamento adiado por ausência de quórum. 2) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 9000795-65.2022.8.23.0000. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. PROCURADORES: MARCELA MEDEIROS Q. F. SANTOS (OAB/RR 433) E OUTRO. REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. PROCURADOR: ALEXANDRE CABRAL MOREIRA PINTO (OAB/RR 551). RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO. RESULTADO: Julgamento adiado por ausência de quórum. ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0004397-79.2022.8.23.8000. ORIGEM: SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL. ASSUNTO: MINUTA DE RESOLUÇÃO - INSTITUI A POLÍTICA DE GESTÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ESTÁGIO PROBATÓRIO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de resolução com as ressalvas feitas pelo Vistor. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0005990-12.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS – SGP. ASSUNTO: MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. VISTOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a minuta de anteprojeto de lei, com as ressalvas feitos pelo Vistor. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0021030-34.2023.8.23.8000. ORIGEM: GABINETE DA PRESIDÊNCIA. ASSUNTO: ESTUDOS PARA CRIAÇÃO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, o Des. RICARDO OLIVEIRA não olvidando de que a matéria é importantíssima, destacou a inexistência de números suficientes a justificar a criação de mais um Juizado, somado ao fato de prestarmos um serviço de excelência, e ainda haver certa complexidade em reverter a criação. Salientou também inexistir manifestação dos Magistrados responsáveis pelos Juizados. O Des. ALMIRO PADILHA pediu vista dos autos. RESULTADO: Julgamento convertido em diligência, encaminhando-se o feito aos Juízes Suelen Márcia Silva Alves e Jaime Plá Pujades de Ávila, para manifestação e, em seguida, remeter com vista ao Des. Almiro Padilha. 4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0007429-58.2023.8.23.8000. ORIGEM: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. ASSUNTO: MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI - ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 227/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. Em discussão, o Des. ALMIRO PADILHA sugeriu o acréscimo de um parágrafo, fixado-se um valor mínimo que não seja inferior ao que se paga hoje. O Des. CRISTÓVÃO SUTER, destacando que o valor pago atualmente pelo TJRR é superior a grande maioria dos Tribunais, disse ter dúvidas sobre os termos propostos, inclusive por ausência da instrução sobre o aumento de mandados cumpridos, que causariam necessidade de aumento da verba que se pretende. RESULTADO: Julgamento suspenso pelo pedido de vista feito pelo Des. ERICK LINHARES. 5. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0013461-79.2023.8.23.8000. ORIGEM: CNJ – INTIMAÇÃO PJE 0003244-58.2023.2.00.0000 - RESOLUÇÃO N.º 510/2023. ASSUNTO: INSTITUIR A COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS NO ÂMBITO DO TJRR. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, acompanhou o voto apresentado pelo Desembargador PRESIDENTE, no sentido de escolher os magistrados pelo critério de antiguidade, mantido o Des. ERICK LINHARES como membro da Comissão. Membros Titulares: Juiz de Direito Jarbas Lacerda de Miranda; Juiz de Direito Elvo Pigari Júnior; Juiz de Direito Luiz Alberto de Morais Júnior; Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa; Membros Suplentes:Juiz de Direito Alexandre Magno Magalhães Vieira, Juiz de Direito Daniel Damasceno Amorim Douglas, Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo, Juiz de Direito Air Marin Júnior. 6. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0021619-26.2023.8.23.8000. ORIGEM: SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO - INSTITUI A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR PRESIDENTE. RESULTADO: Julgamento adiado. 7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEI N.º 0008033-19.2023.8.23.8000. ORIGEM: COMITÊ ESTADUAL INTERINSTITUCIONAL POPRUAJUD. ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO COMITÊ ESTADUAL INSTERINSTITUCIONAL POPRUAJUD - CIP-RR. RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER. RESULTADO: O Tribunal Pleno, por unanimidade, aprovou a alteração apresentada pelo Des. CRISTÓVÃO SUTER. COMUNICAÇÕES: O Desembargador Presidente ressaltou ter recebido várias ligações parabenizando pelo destaque nacional do TJRR, premiado pela quarta vez com o Selo Diamante, premiação concedida pelo CNJ. O Des. Presidente informou que no dia 26/10, o Ministro Barroso fez reunião com todos os Presidentes, tendo-lhe chamado atenção à fala do Presidente do TJMA de que a ideia de disputa e de competição entre os Tribunais teve o seu momento necessário e saudável (havia muitos processos atrasados e situações represadas), mas que hoje vivemos um outro momento, o de cooperação e de integração entre os tribunais, cada um vivendo a sua realidade. Com a palavra o Des. ALMIRO PADILHA, comunicou que não estará presente na solenidade do dia 11/12, solicitando ao Des. Presidente que faça a ressalva de gratidão a ex-Governadora Suely Campos que fez a doação do prédio Latife Salomão ao TJRR. Parabenizou toda a equipe do TJRR pelo prêmio Diamante. Com a palavra, o Des. CRISTÓVÃO SUTER inicialmente parabenizou o TRE/RR pelo consecutivo selo Diamante. Parabenizou a todos os partícipes da justiça pelo Diamante do TJRR. Com a palavra, o Des. ERICK LINHARES agradeceu a honraria concedida – Medalha do Mérito Judiciário, ressaltando a parceria desenvolvida entre a Ouvidoria e o TJRR, o que tem permitido melhorias. O Des. Presidente convidou a todos para a solenidade de assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço para início das obras de revitalização do Prédio Latife Salomão, segunda-feira, dia 11/12/2023, às 17horas no local em que funcionará o Fórum da Cidadania. Nada mais havendo a tratar, o Desembargador Presidente declarou encerrada a sessão às 11h25min, agradecendo a presença de todos e convocando seus pares para a Sessão de Abertura do Ano Judiciário a ser realizada no dia 1.º/02/2024, a partir das 9horas, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno. Do que, para constar, a presente ata foi lavrada e subscrita por mim, ______________________, Michelle Miranda de Albuquerque, Diretora da Secretaria do Tribunal Pleno..