Normas Internas:
 

2022

• Portaria TJRR/OGJ n. 1, de 9 de setembro de 2022 - Instala o Setor de Atendimento à Mulher (SAM) no âmbito da Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Roraima e dispõe sobre suas atribuições.

• Resolução TJRR/TP n. 17, de 1º de junho de 2022 - Dispõe sobre a autonomia e atribuições da Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado de Roraima, nos termos da Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021, e revoga a Resolução TJRR/TP n. 24, de 15 de maio de 2019.

2018

• Resolução TJRR/TP n. 25, de 19 de Setembro de 2018 - Institui o Código de Ética e de Conduta dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR.

Leis federais, decretos e normas de órgãos de controle:
 

2021

• Resolução CNJ n. 432, de 27 de outubro de 2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

• Lei Federal n. 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

• Resolução CNJ n. 372, de 12 de fevereiro de 2021 - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.

2019

• Decreto Federal n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 - Altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

2017

• Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017 - Lei Geral de Proteção de Dados - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

2015

• Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 2012

• Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

2011

• Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

2010

• Resolução CNJ n. 103, de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.

Para acesso a outros dispositivos legais, acesse o Portal de Legislação do Tribunal de Justiça de Roraima.

Nos colocamos à disposição para colaborar com quaisquer outras informações e dados normativos que se revelem necessários.