• Central de Registro de Imóveis Eletrônico - SREI
• Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC
• Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrícula (PGVCNM)

Manuais

Provimento n. 143-2023-CNJ ;

    Provimento n. 124-2021-CNJ ;

Legislação

• Provimento n. 143-2023-CNJ;
• Provimento n. 124-2021-CNJ;
• Provimento n. 115/2021-CNJ;
• Provimento CN n. 109, de 14 de outubro de 2020;
• Provimento CN n. 45, de 13 de maio de 2015;
• Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;
• Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017;
• Lei n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021.