:: Tabela de Custas e Serviços

TABELA DE CUSTAS - AÇÃO DISTRIBUIDA ATÉ 18/03/2024
ITEM 1   -   ENCARGOS JUDICIAIS DO 1º GRAU
A - Ações de valor inestimável	R$ 115,06
B - Ações de valor estimável
Até 3.000,00	R$ 115,06
De 3.000,01 até 5.000,00	R$ 125,06
De 5.000,01 até 10.000,00	R$ 315,14
De 10.000,01 até 20.000,00	R$ 325,14
De 20.000,01 até 30.000,00	R$ 990,54
De 30.000,01 até 50.000,00	R$ 1.000,54
De 50.000,01 até 100.000,00	R$ 1.951,07
Acima de 100.000,00	R$ 2.001,07
C - Incidente, carta precatória, impugnação e cumprimento da sentença	R$ 115,06
D - Mandado de segurança	R$ 115,06
ITEM 2   -   ENCARGOS JUDICIAIS DO 2º GRAU
E - Apelação, agravos e embargos	Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23.
E.1 - Recolhimento em dobro ([E] 200% + taxa)	Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23.
F - Ações de competência originária do Tribunal	R$ 58,88
G - Recursos especial, extraordinário e ordinário	Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23.
G.1 - Recolhimento em dobro ([G] 200% + taxa)	Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23.
H - Recurso inominado (dos Juizados Especiais)	Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23.
I - Carta Precatória e carta de ordem	Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23.
J - Carta rogatória e carta arbitral	Vide tabela lei 1.900 de 19/12/23.

 

:: Tabela de Serviços Judiciais e Administrativos

Custos bancários (incidente sobre os serviços judiciais e administrativos - digitar no campo o valor de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos).

Descrição do Serviço                                                       (R$)

Autenticação (por face)........................................................2,50

Certidão circunstanciada......................................................5,00

Certidão de inteiro teor (objeto de pé)..................................30,00

Certidão Simples.................................................................3,00

               

Requisição de desarquivamento:

               

Desarquivamento – Acima de 5 (cinco) anos.......................10,00

Desarquivamento - até 5 (cinco) anos..................................7,00

                               

Digitalizações (por imagem/face)..........................................0,50

Impressão (por lauda)..........................................................1,50

Porte de remessa nos recursos oriundo do 2º Grau............133,80

Publicação DJe (Editais)....................................................23,00