:: Tabela de Custas e Serviços

:: Tabela de Taxa de Serviços Judiciários e Serviço

DESPESAS PROCESSOS JUDICIAIS – 2024

CONTATOS DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO

Telefone/whatsApp: (95) 3198-4190 e E-mail: sarrec@tjrr.jus.br

 

Dúvidas:  acessar Pagamento de Custas - Google Drive

 Pagamento através de cartão de crédito central atendimento ao cliente UNIVERSALPAY (juspague): (061) 3797-2476 (whatsapp)

 

Taxas de Serviços Judiciários - Lei Estadual n.º 1.900 de 19 de dezembro de 2023. Link para acesso a lei: http://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/5453.

Ação	Taxa de Serviços Judiciários	Pessoa Física		Pessoa Jurídica
		Valor Mínimo	Valor Máximo	Valor Mínimo	Valor Máximo
Ações cíveis de Conhecimento	2%	5 URP	500 URP	10 URP	1000 URP
Recursos cíveis	2%	5 URP	500 URP	10 URP	10000 URP
Processo de execução	2%	5 URP	500 URP	10 URP	6000 URP
Recursos do juizado especial cível e da Fazenda Pública - (Recurso inominado)	2%	5 URP	15 URP	15URP	10000 URP
Ações cíveis de valor inestimável		5 URP
Ações penais em geral		5 URP
Recursos criminais		10 URP
Recursos criminais do juizado especial criminal		10 URP
Carta precatória e carta de ordem		4 URP
Carta rogatória e carta arbitral		10 URP
Admissibilidade de recursos aos tribunais superiores		10 URP

Valor da URP (unidade de referência de preço) é de 10% da UFERR 2023 (R$ 471,40, fonte/link: SEFAZ/RR)

 

Notas:

1. O valor dos Recursos Especial e Extraordinário deverá ser comprovado juntamente com a GRU de pagamento ao Tribunal Superior, de acordo com as tabelas daquelas instâncias.

2. Somente será devido o porte de remessa, ao TJRR, no envio de autos físicos aos Tribunais Superiores (a pedido do Relator ou se o processo estiver em formato físico); mediante confirmação da Secretaria do Tribunal Pleno.

3. Quando o pagamento das custas do recurso extraordinário ou especial, for determinado em dobro, o valor da taxa judiciária será calculada apenas uma vez pelo sistema de arrecadação.

4. No parcelamento de valores, a partir da segunda guia haverá cobrança da taxa bancária de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos)

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:: Tabela de Serviços Judiciais e Administrativos

Custos bancários (incidente sobre os serviços judiciais e administrativos - digitar no campo o valor de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos).

Descrição do Serviço	R$
Autenticação (por face).................................................................................................................	2,50
Certidão circunstanciada..............................................................................................................	5,00
Certidão de inteiro teor (objeto de pé)............................................................................................	30,00
Certidão Simples.........................................................................................................................	3,00
Requisição de desarquivamento:
Desarquivamento – Acima de 5 (cinco) anos.......................................................................................	10,00
Desarquivamento - até 5 (cinco) anos..................................................................................................	7,00
Digitalizações (por imagem/face)..................................................................................................	0,50
Impressão (por lauda)..................................................................................................................	1,50
Porte de remessa nos recursos oriundo do 2º Grau.........................................................................	133,80
Publicação DJe (Editais)...............................................................................................................	23,00
Crachá funcional (servidor)...................................................................................................................................................	20,00
Crachá (Estagiário).......................................................................................................................................	10,00
Identidade funcional (magistrado/servidor)..........................................................................................	65,00
Multa da biblioteca (atraso diário por obra).....................................................................................	5,00
Edital de licitação.........(material de consumo).................................................................................	20,00
Edital de licitação.........(material permanente)..................................................................................	30,00
Aluguel de auditórios:
I - Até 100 lugares........................ (0,5 salário.mínimo)................................................................................	651,00
II - De 101 - 200 lugares.............. (1 salário mínimo)..................................................................................	1.302,00
III - Acima de 200 lugares........... (2 salários mínimos)................................................................................	2.604,00
IV - Salão nobre........................... (0,5 salário mínimo)....................................................................................	651,00