:: Simulador de Taxa de Serviços Judiciários

Conforme os Artigos 6º e 7º da Lei nº 1.900/2023, os seguintes serviços estão isentos da cobrança de Taxa de Serviços Judiciários:

• Admissibilidade de recursos a tribunais superiores (STF/STJ);
• Procedimentos administrativos disciplinares e reclamações disciplinares;
• Ações de acidente de trabalho;
• Habeas corpus e habeas data;
• Embargos de declaração e agravos contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário ou de recurso especial;
• Ações de alimentos e de execução de alimentos;
• Ações que envolvam exclusivamente interesses de criança ou adolescente, assegurados pelo ECA; e
• Processos de competência da Justiça Militar.

A Lei nº 1.900/2023 estabelece as regras para cobrança da Taxa de Serviços Judiciários no Estado de Roraima. Conforme o Art. 11, a taxa é calculada com base em percentuais de 2% sobre o valor da causa, respeitados os limites mínimos e máximos expressos em múltiplos da URP (Unidade de Referência de Pagamentos).

Os valores variam conforme:

• O tipo de ação judicial (processo de conhecimento, recursos, execução, etc.)
• Se o requerente é Pessoa Física ou Pessoa Jurídica
• O valor da causa informado

A URP é atualizada periodicamente pelo Tribunal de Justiça e serve como base de cálculo para todas as taxas judiciárias.