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Juizados Especiais - O Poder Judiciário mais próximo do cidadão

Criados para resolver gratuitamente causas consideradas simples, têm como objetivo a conciliação e o acordo  (Fotos: Acervo TJRR)

 

Em Roraima os primeiros Juizados Especiais foram criados em 1996, após a entrada em vigor da Lei n.° 9.099/1995. Na época, as então juízas Tânia Vasconcelos e Elaine Bianchi, atuaram como titulares dos Juizados Cível e Criminal respectivamente.

Criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples, os Juizados Especiais têm como objetivo a conciliação e o acordo, maneiras cidadãs de se resolverem desavenças e evitar conflitos.

No Tribunal de Justiça de Roraima, os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública estão localizados no Fórum Advogado Sobral Pinto e o Juizado Especial Criminal no Fórum Criminal.

Hoje, os juizados estão funcionando de forma remota devido à pandemia. “As audiências são por videoconferência e as partes ao serem intimadas da audiência recebem um link para entrar numa sala virtual, com dia e hora marcada”, informou Flávio Dias, diretor da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis.

Nos Juizados Especiais Cíveis, em causas com valor de até 20 salários-mínimos, não é necessário a parte constituir advogado para fazer valer o seu direito. Em causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos a lei exige o acompanhamento de um profissional.

Já o Juizado Especial Criminal é competente para conciliar e julgar infrações penais de menor gravidade - contravenções e crimes com pena máxima não superior a dois anos. Na decisão, o juiz procura, sempre que possível, fazer com que a parte ofensora repare os danos sofridos pela vítima e busca a aplicação de pena não privativa de liberdade.

O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis promovidas por particulares em desfavor do Estado e Municípios e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O Juizado da Fazenda Pública também foi a primeira unidade do TJRR a utilizar o Processo Judicial eletrônico (PJe). Trata-se de um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, projetado para ser a solução única para todos os ramos e graus do Poder Judiciário do país.